- A Lei 13.709/18 – LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, que entrará em vigor em agosto/2020, regula as formas como as empresas devem tratar os dados pessoais dos clientes, usuários, colaboradores, dentre outros, sendo que em caso de descumprimento pode haver a imposição de multas de até R$50.000.000,00(cinquenta milhões de reais). Portanto, as empresas devem, em caráter preventivo, atenderem às exigências dessa lei.
Ao titular dos dados a lei garante inúmeros direitos, dentre eles destacamos alguns, conforme abaixo:
- Direito a oposição, restrição e limitação do tratamento dos seus dados pessoais;
- Direito a informação sobre o tratamento dos seus dados pessoais;
- Direito a notificação das alterações no tratamento dos seus dados pessoais;
- Direito ao acesso dos seus dados pessoais;
- Direito a atualização e/ou correção dos seus dados pessoais;
- Direito a portabilidade dos seus dados pessoais;
- Tendo em vista que a LGPD estabelece regras rígidas para coleta e tratamento de informações de pessoas físicas e jurídicas, por empresas e instituições públicas, visando garantir o direito à privacidade do indivíduo, o que, de certa forma atinge a maior parte das empresas, haja vista que essa proteção se destina a clientes, usuários, colaboradores, empregados, prestadores de serviços, fornecedores, dentre outros interessados.
Sendo assim, a vigência da LGPD, trará consequências diretas e marcantes para diversos setores da atividade econômica e social, como por exemplo:
- Segurança da Informação;
- Recursos Humanos e Departamento Pessoal;
- Transportes e logística;
- Gerenciamento de contas e produtos;
- Tecnologia da Informação;
- Empresa de análise de Big Data;
- Departamento de Vendas de produtos e serviços;
- Departamento e/ou empresas de dados para Prospecção de Clientes;
- Departamento de Marketing…
Não é demais salientar que a adequação às rígidas exigências da LGPD, implica em tempo considerável, planejamento detalhado, comprometimento e expertise .
Nosso escritório conta com profissionais especializados para a adequação às exigências da LGPD, FAZENDO COM QUE a SUA empresa esteja em conformidade com as novas regras de proteção de dados.
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